FUNCIONALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Que ninguém tenha dúvidas de que existe, dentro do Governo, um propósito muito sério de funcionalizar a Justiça, de politizar as decisões jurisdicionais e de acabar com a soberania dos tribunais. Como não têm coragem política para fazer uma revisão constitucional, acabando com o poder soberano dos juízes, recorrem a esta forma esconsa de agir, tentando minar a dignidade do edifício da Justiça.
A matreira lei das férias judiciais; a alteração do regime de assistência e Segurança Social; a avaliação do mérito para acesso aos tribunais superiores, com comissões cuja composição viola a separação de poderes; a lei para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, com parecer selectivo da competência de um psicólogo indicado pelo ministro da Justiça, na admissão dos candidatos; o novo regime geral da responsabilidade civil extracontratual, que alarga o âmbito da responsabilidade dos juízes à negligência grosseira, são exemplos muito preocupantes deste ajuste de contas que o Governo quer fazer com a Justiça.