O DIREITO E OS RESQUÍCIOS DE REGIMES AUTORITÁRIOS

Acusado de ter participado numa manifestação ilegal de trabalhadores da Pereira da Costa, em Janeiro de 2005 João Serpa, foi em 24 de Janeiro último condenado a 75 dias de prisão remíveis a multa – com base numa lei publicada em 29 de Agosto de 1974, pouco depois da Revolução do 25 de Abril, e até hoje nunca revista
A legitimidade da lei é contestada por constitucionalistas como Jorge Miranda, que já expressou a opinião de que aquela legislação já não está de acordo com a lei fundamental de 1976. Confira aqui
A propósito, recordo Marx:
“A sociedade não se alicerça no direito. Isso é uma ficção legal. Pelo contrário, é o direito que tem a sua base na sociedade. Deve exprimir os interesses e as necessidades da Sociedade, que são resultado dos métodos materiais de produção. Quanto ao Código de Napoleão, não foi este que engendrou a sociedade civil. Esta sociedade, que surgiu no século XVIII e se desenvolveu no século XIX, encontra no Código unicamente a sua expressão legal. Tão depressa o dito Código deixe de corresponder às condições sociais não é mais do que papel inútil”