O REGRESSO AO SANTO OFICIO
O Tribunal de Setúbal condenou José Falcão, dirigente do SOS Racismo, a 20 meses de prisão - com pena suspensa - e mais 4 mil euros de multa, pelo crime de "difamação agravada" de um colectivo de juízes. Em 2004, José Falcão acusou um colectivo de juízes de Setúbal de adoptar "uma justiça para ricos e brancos e outra para pobres e pretos". Em causa estava a absolvição total do polícia que em 2002 assassinou à queima-roupa Toni, um jovem do bairro da Bela Vista, em Setúbal.Confira aqui
O receituário "legal" é como um vestuário adquirido no pronto-a-vestir. Adapta-se à medida do corpo social. Se as leis são ou não fundamentais para se auto-controlar e punir a besta que habita em nós é um problema que por agora não estou interessado em abordar.
Importa-me, sim, referir alguns aspectos verdadeiramente preocupantes e que não constituem, certamente, novidade para ninguém.
Refiro-me ao caráter subjectivo da interpretação e aplicação das leis. Recuso-me a divinizar um qualquer cidadão e reconhecer nele poderes divinos de condenar A ou B. Num colectivo, a margem de subjectividade é bastante atenuada. Colocar um cidadão, apenas um, mesmo que investido de juiz, não, isso não. Pessoalmente não lhe reconheço legitimidade para se permitir condenar quem quer que seja. Nem a ele nem aos poderes que lhe conferiram essa possibilidade.
Como dizia Marx, "não foi o Código de Napoleão que engendrou a sociedade civil. Esta sociedade encontra no Código unicamente a sua expressão legal. Tão depressa o dito Código deixe de corresponder às condições sociais isto não é mais do que papel inutil"
E mais: "A sociedade não se alicerça no direito.Isso é uma ficção legal. Pelo contrário é o direito que tem a sua base na sociedade."
A condenação de José Falcão teria resultado, apenas, duma afirmação reconhecida por todos e cada um dos membros desta sociedade? Há alguém que questione aquela afirmação? Não será rigorosamente verdade que existe, de facto, uma justiça para ricos e outra para pobres?
1 comentário:
Quando um (infelizmente) "lugar-comum" leva a tal sentença... só apetece mesmo é repetir esse mesmo "lugar-comum"!!
fcl
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