DESCREDIBILIZAÇÃO DO SISTEMA FISCAL

TÉCNICOS DE CONTAS
Coimas indevidas «descredibilizam» sistema fiscal
O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues Azevedo, considerou esta terça-feira que a aplicação de coimas indevidas no Pagamento Especial por Conta descredibiliza o sistema fiscal, apelando ao Ministério das Finanças para intervir.
O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considerou hoje que a aplicação de coimas indevidas no Pagamento Especial por Conta descredibiliza o sistema fiscal.
O jornal Público noticia na edição de hoje que a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) exigiu a liquidação do Pagamento Especial por Conta (PEC) a milhares de contribuintes sem que tivesse base legal para esses pagamentos, tendo chegado a aplicar coimas.
No entender de Domingues Azevedo, «está a criar-se uma situação em que impera o velho conceito do 'pague agora, reclame depois'».
«Não é só o PEC. O PEC pela sua dimensão desperta maior atenção», disse o responsável, salientando que «não estão verificadas minimamente a emissão de documentos automáticos do sistema fiscal».
«O sistema executa ordens que lá estão e se o sistema tiver um problema vai emitir milhares de documentos. Em situações como a do PEC é complicado para os contribuintes», referiu.
Segundo o presidente do CTOC, esta situação «descredibiliza o processo e o sistema fiscal e gera nas pessoas uma sensação de injustiça e impotência».
Domingues Azevedo admitiu ter a informação de que os processos das coimas estão a ser anulados e apelou ao Ministério das Finanças para que resolva a situação e evite que surjam outras.
«Nós somos defensores da legalidade e consideramos que se o Estado exige ao contribuinte que cumpra as suas obrigações o mínimo que se pode pedir é que [o Estado] cumpra com os seus deveres também», salientou.
Domingues Azevedo disse ainda que o CTOC está a aconselhar «os contribuintes que se vejam a braços com esta situação a contactar a câmara no sentido de impugnar o processo».
Também a DECO apelou à intervenção do Ministério das Finanças, defendendo que a forma de relacionamento entre os cidadãos e o fisco está «ultrapassada».