O PODER NÃO CRIA LEIS CONTRA SI PRÓPRIO

Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, defende a criminalização do enriquecimento ilícito e critica as alterações ao Código de Processo Penal. Como a corrupção existe onde há poder, este não cria leis contra si próprio. Código não defende a investigação nem os direitos da vítima.
A criminalidade violenta, a corrupção e o crime económico e financeiro são crimes que abalam os alicerces da sociedade em que nós vivemos. Olhando para a fraude fiscal: A Constituição prevê a igualdade do cidadão perante a lei. Obviamente não há igualdade entre o que paga os seus impostos e o que não os paga e põe o dinheiro em off-shores. Não há igualdade entre aquela empresa que paga os seus impostos e aquela que tem um amigo e passa à frente.
O poder não cria leis contra si próprio. E a corrupção existe onde há poder. Se uma pessoa não tiver poder de decisão não há corrupção. O poder é quem legisla e nesse poder há os lobbies políticos. Repare que o próprio pacote do engenheiro Cravinho tinha vias para lá chegar. Através do enriquecimento ilegítimo.
Também é politicamente incorrecto, mas o enriquecimento ilegítimo, mais tarde ou mais cedo, se queremos viver numa sociedade minimamente justa e com alicerces democráticos, tem de ser um crime.Confira aqui